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Título:
LEI Nº 10.137 29/09/1986 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Permite a edificaçao de casas superpostas - R2-03.
Publicação:
DOM 30/09/1986 p. 2 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 150/1986 (
ver documento
)
Autor(es):
Arnaldo Madeira
Revogação:
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Casa superposta - Categoria de uso - Construçao - Criaçao - Habitaçao - Ocupaçao do solo - R 2-03 - Uso do solo
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